Dado que esta diretiva tem com entrada em vigor 2018, muitas organizações estão neste momento a alterar os sistemas de informação e comunicação para responderem a esta diretiva.
Âmbito da directiva:
- “Breach Notification” – Violação de dados de pessoais e a necessidade de comunicar com as pessoas num prazo de 72 horas.
- Right to Access – Direito de acesso por parte do indivíduo aos seus dados, podendo pedir uma cópia de dados detidos pela organização
- “Right to be forgotten” – Direito a ser esquecido pedindo para a eliminação dos seus dados pessoais
- “Data Portability” – O direito de pedirem que os seus dados pessoais, sejam transmitidos a outra entidade
- Privacy by Design – A implementação por defeito em todos os projectos da organização e não um acrescento.
- Data Protection Officers ( Ter recursos humanos que fiquem e registem e mantenham e que estão na dependência do topo da hierarquia mais elevada na organização)
- Consentimento por parte de quem dá as informações pessoais deve ser numa linguagem clara e sem “legalês”
Multas de 1% a 4% da receita da organização até ao máximo de 20 Milhões de euros o máximo que for estabelecido primeiro.
Fontes:
- http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/en/20150201PVL00004/Legislative-powers
- http://ec.europa.eu/about/index_en.htm
- http://www.europarl.europa.eu/aboutparliament/en/20150201PVL00002/Home
- http://europa.eu/about-eu/institutions-bodies/council-eu/index_en.htm
- https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/Cooperation/Art29
- https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/EDPS
- http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:ai0016
- http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:l14522
- http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=uriserv:l14527
- http://privacylawblog.fieldfisher.com/2015/unravelling-the-mysteries-of-the-gdpr-trilogues
- http://www.eppgroup.eu/fr/news/Data-protection-reform-timetable
- http://www.europarl.europa.eu/code/information/guide_en.pdf
- http://privacylawblog.fieldfisher.com/2015/the-eu-dp-regulation-is-on-its-way-but-when
- http://eur-lex.europa.eu/procedure/EN/201286
- http://www.consilium.europa.eu/uedocs/cmsUpload/QC3109179ENC.pdf
- http://europa.eu/rapid/press-release_IP-15-6321_en.htm?locale=en
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